Termos e Condições

Para os fins destes Termos e Condições, os termos abaixo têm os seguintes significados:

• "Normavia" / "nós" / "nosso": a empresa Normavia, com sede em Avenida Goethe 25, Moinhos de Vento, Porto Alegre — RS, 90430-110.
• "Usuário" / "você": qualquer pessoa física ou jurídica que acesse o site ou adquira serviços da Normavia.
• "Serviços": os produtos informativos, workshops educacionais e assessorias operacionais disponibilizados pela Normavia, descritos no item 3.
• "Conteúdo": todos os materiais, guias, modelos, slides e documentos disponibilizados no âmbito dos Serviços.
• "Acordo": estes Termos e Condições, em conjunto com a Política de Privacidade e a Política de Cookies.
• "Site": o website da Normavia acessível em normavia.cyou.

Ao navegar no Site, preencher formulários de contato ou adquirir qualquer serviço da Normavia, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e Condições.

O uso dos Serviços é permitido exclusivamente a pessoas com capacidade civil plena, nos termos do Código Civil Brasileiro. Pessoas com menos de 18 (dezoito) anos somente poderão utilizar os Serviços com a representação ou assistência dos respectivos responsáveis legais.

Pessoas jurídicas que adquiram os Serviços em nome de uma organização declaram ter poderes para assumir estas obrigações em nome da entidade.

A Normavia disponibiliza três modalidades de serviço, todas de natureza informativa e educacional ou de assessoria operacional sobre questões não reguladas:

A disponibilidade dos Serviços está sujeita à capacidade operacional da Normavia. Nos reservamos o direito de limitar o número de participantes por turma ou de ajustar o calendário de entregas mediante comunicação prévia ao contratante.

Ao utilizar os Serviços, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas no momento do contato e da contratação.
• Utilizar os materiais e modelos fornecidos exclusivamente para fins lícitos e dentro do escopo informativo proposto.
• Não reproduzir, distribuir, revender ou sublicenciar o Conteúdo sem autorização expressa e por escrito da Normavia.
• Não utilizar os Serviços como substituto de aconselhamento jurídico, contábil ou de qualquer outra natureza que exija habilitação profissional.
• Não praticar atos que possam prejudicar a reputação ou os direitos da Normavia ou de terceiros.
• Respeitar a confidencialidade dos materiais entregues e não divulgar informações sensíveis compartilhadas durante as assessorias.

Atividades que violem estes compromissos poderão resultar na suspensão imediata do acesso aos Serviços sem direito a reembolso, além de eventuais medidas legais cabíveis.

Todo o Conteúdo disponibilizado pela Normavia — incluindo, sem limitação, textos, guias, modelos, apresentações, identidade visual e estrutura dos materiais — é de titularidade exclusiva da Normavia ou de seus licenciantes, protegido pela Lei n.º 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais normas aplicáveis.

Ao adquirir os Serviços, é concedida ao Usuário uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para uso dos materiais entregues exclusivamente para as finalidades descritas no escopo do serviço contratado.

Esta licença não autoriza o Usuário a:

• Reproduzir ou distribuir os materiais publicamente, impresso ou digitalmente.
• Utilizar os materiais como base para a criação de produtos ou serviços concorrentes.
• Remover avisos de autoria ou marcas d'água dos documentos entregues.

Os modelos editáveis entregues ao Usuário podem ser adaptados para uso interno na organização do contratante, desde que não redistribuídos.

Os valores dos Serviços são expressos em Reais (BRL) e podem ser atualizados periodicamente, com comunicação prévia ao contratante. A contratação implica a aceitação do valor vigente no momento da compra.

Formas de pagamento aceitas: transferência bancária, PIX e cartão de crédito, conforme condições informadas no momento da contratação.

Solicitações de reembolso devem ser enviadas para [email protected] com o assunto "Solicitação de Reembolso" e os dados da contratação.

Os prazos e modalidades de entrega são definidos no momento da contratação. Para os fins deste documento:

• Kit Informativo: entregue digitalmente em até 2 (dois) dias úteis após a confirmação do pagamento.
• Workshop: realizado na data confirmada, no formato combinado (presencial ou remoto). Os materiais são entregues digitalmente até 24h após a realização.
• Consultoria: iniciada após alinhamento de escopo. O relatório e os modelos de governança são entregues ao final do período de quatro semanas acordado.

Alterações no escopo contratado devem ser solicitadas por escrito e dependem de avaliação de viabilidade por parte da Normavia. Acréscimos relevantes ao escopo original podem implicar ajuste de valor e prazo.

Os Serviços da Normavia são prestados com base nas melhores práticas disponíveis ao momento da elaboração dos materiais, sem qualquer garantia de resultado específico. O Conteúdo é fornecido com caráter exclusivamente informativo e educacional.

A Normavia não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas pelo Usuário com base nos materiais fornecidos, sem a devida consulta a profissional habilitado.
• Alterações em legislações, regulamentos ou procedimentos administrativos posteriores à data de produção do Conteúdo.
• Danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos resultantes do uso ou da impossibilidade de uso dos Serviços.
• Problemas técnicos fora do controle da Normavia que afetem a entrega dos materiais digitais.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Normavia excederá o valor pago pelo Usuário pelo serviço específico que originou o dano.

Eventos de força maior — incluindo, sem limitação, desastres naturais, pandemias, falhas de infraestrutura ou determinações governamentais — excluem a responsabilidade da Normavia pelo descumprimento de prazos ou obrigações.

O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar a Normavia, seus colaboradores e parceiros de quaisquer reclamações, perdas, danos, custos e despesas — incluindo honorários advocatícios — decorrentes de:

• Uso indevido dos materiais ou Serviços em desacordo com estes Termos.
• Violação de direitos de terceiros praticada pelo Usuário com base nos materiais fornecidos.
• Informações incorretas ou enganosas fornecidas pelo Usuário durante a contratação.

Qualquer das partes pode encerrar a relação contratual mediante comunicação formal, observando as regras de reembolso descritas no item 6.

A Normavia reserva-se o direito de suspender ou encerrar unilateralmente o acesso aos Serviços, sem reembolso, nos casos de:

• Uso dos materiais para fins contrários a estes Termos ou à legislação vigente.
• Conduta abusiva, ameaçadora ou prejudicial dirigida à equipe da Normavia.
• Fornecimento de informações falsas durante a contratação.

As disposições dos itens 5, 8, 9 e 11 sobrevivem ao encerramento da relação contratual.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial o Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), e demais normas aplicáveis.

As partes comprometem-se a buscar, em primeiro lugar, a resolução amigável de qualquer conflito mediante comunicação direta por e-mail para [email protected]. O prazo para resposta inicial é de até 5 (cinco) dias úteis.

Não sendo possível a resolução amigável, as partes elegem o Foro da Comarca de Porto Alegre — RS como competente para dirimir quaisquer questões oriundas deste Acordo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Integralidade: estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constituem o acordo integral entre as partes, substituindo entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.

Divisibilidade: se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.

Renúncia: a ausência de exercício de qualquer direito previsto nestes Termos não constitui renúncia ao mesmo para ocasiões futuras.

Cessão: o Usuário não pode ceder ou transferir seus direitos ou obrigações decorrentes deste Acordo sem o consentimento prévio e por escrito da Normavia.

Comunicações: as notificações formais devem ser enviadas ao e-mail [email protected] ou ao endereço físico da Normavia indicado no item 14.

A Normavia pode atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou nas práticas operacionais. As alterações serão comunicadas por meio de aviso no Site ou por e-mail aos contratantes ativos, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da entrada em vigor.

O uso contínuo dos Serviços após a data de vigência das alterações implica aceitação dos novos Termos. Caso não concorde com as mudanças, o Usuário deve encerrar a relação contratual antes da data de vigência.